Neto Mendes, Advogado

Neto Mendes

Bacabal (MA)
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Comentários

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Neto Mendes, Advogado
Neto Mendes
Comentário · há 6 anos

Exceções ao Princípio da Anterioridade: bora decorar?!

Profª Francys Balsan · há 8 anos
Muito obrigado pelo texto!! Boa dica!!

Podemos acrescentar outros:

ICMS s/ combustíveis e lubrificantes;

(Cide-combustíveis);

Contribuições de seguridade social (esse obedece a anterioridade nonagesimal).
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